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Lei estadual cassará alvará de quem vender bebida a menor
Fonte: DCI/Região Metropolitana
23/02/2007/SP

De acordo com dados da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), 34,8% dos jovens consomem bebidas alcoólicas

O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), aprovou lei estadual que pune estabelecimentos comerciais de qualquer natureza que venderem bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. A medida, de autoria da deputada estadual Maria Lúcia Amary (PSDB), determina o fechamento e a cassação do alvará do estabelecimento por dez anos, impedindo o empresário de voltar a abrir negócio com o seu nome voltado a qualquer setor durante esse período. A lei já está em vigor, mas se encontra em fase de regulamentação, a qual deve ser finalizada pela Secretaria Estadual de Finanças até o dia 20 de março.

A deputada explicou que a principal diferença desta medida para a antiga lei federal já existente de punição à venda de bebidas alcoólicas para menores é a velocidade. Antigamente, quando acontecia um flagrante, era necessário um Boletim de Ocorrência e um processo que tramitava na Justiça por tempo indeterminado. Agora, quando do ato do flagra, o comerciante tem sua inscrição no cadastro de contribuinte caçado e o estabelecimento deve ser fechado. "Antes, a medida era uma ação judicial, o que fazia com que o processo tramitasse um tempão. A lentidão da Justiça fazia com que a sensação de impunidade fosse estimulada. Agora, como é uma medida administrativa, o diagnóstico é rápido".

Ela afirma que a iniciativa se deu em virtude da grande quantidade de acidentes envolvendo mortes de menores por conta de drogas e bebidas. "Além disso, o álcool libera a censura, o que pode ocasionar gravidez na adolescência, doenças sexualmente transmissíveis, e brigas entre grupos, visto que o consumo de álcool e drogas traz reflexos ao comportamento e a violência entre jovens que consumiram bebidas alcoólicas aumentam", disse .

De acordo com dados da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), 34,8% dos jovens consomem bebidas alcoólicas. Deste percentual, um terço, é constituído de menores de idade. "Eu entendia que alguns comerciantes não tinham responsabilidade nem sensibilidade social com relação a esse problema e só quando mexesse no bolso deles, essa punição seria mais fácil de acontecer", disse a deputada. "Esperamos que o comerciante pense duas vezes em virtude da questão do reflexo na atividade econômica dele", acrescentou.

Setor

O setor está tranqüilo. Segundo o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de São Paulo (Abrasel-SP), Joaquim de Almeida, a fiscalização sempre foi feita por parte dos empresários. "O difícil é controlar o menor. Algumas vezes o maior compra bebida para o amigo mais novo. Outras, pelo porte físico o menor engana a idade e é complicado pedir a carteira de identidade de todo mundo. É incômodo, a clientela não gosta" , justificou.

Quanto a punir o empresário responsável pelo estabelecimento no caso de flagra do uso de drogas, conforme prevê a lei, o presidente da Abrasel-SP, não concorda. "A droga não entra no estabelecimento pelo bolso do proprietário. Não dá para responsabilizar o proprietário se ele não vir que a droga está lá".
Almeida contabiliza que 2,4% do Produto Interno Bruto (PIB) é responsabilidade do setor. Desse percentual, mais de 30% corresponde somente ao Estado de São Paulo, composto por cerca de 70 mil bares e restaurantes. Ele afirma que a medida não deve prejudicar os negócios, mas diz que o setor está atento. "Agora vamos tomar muito mais cuidado".