Propaganda de bebidas alcoólicas iludem
Qui, 17 Mai, 05h20
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) manifestou apoio à iniciativa do ministro da Saúde, José Gomes Temporão, e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que pretendem estabelecer a redução do horário de exibição de propagandas de bebidas alcoólicas para combater o que consideram um grave problema de saúde pública do País.
De acordo com nota divulgada pelo instituto, contrariando as declarações de entidades ligadas à publicidade, a medida é constitucional, legal e cumpre o estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, que pune a propaganda enganosa e a publicidade abusiva. As propagandas de bebidas alcoólicas, na avaliação do Idec, iludem e induzem o consumidor a adotar hábitos prejudiciais à saúde.
"Verificando a resolução da Anvisa, nada mais se vê do que o propósito de explicitar, para determinado segmento do mercado publicitário, o que já está proibido pelo código", diz a nota.
De acordo com o entendimento do Idec, a publicidade, como parte integrante da atividade econômica, está protegida na Constituição no título "Da Ordem Econômica e Financeira", e não sob o capítulo da comunicação social. "A mesma Constituição que fala em ordem econômica, e, portanto, admite mecanismos como marketing e publicidade, também tutela as liberdades, o direito à saúde, e prima pela proteção integral da infância", completa a nota, citando o artigo 227, que estabelece que infância e juventude devem ter prioridade absoluta e ser objeto de uma proteção integral por parte do Estado e da sociedade.
Para o instituto, ao defender a restrição da publicidade de bebidas alcoólicas, o Ministério da Saúde e o Idec tentam assegurar os direitos dos consumidores, considerados a parte mais vulnerável nas relações de consumo. "Portanto, a regulação da publicidade comercial e do mercado publicitário é absolutamente compatível com o estado de direito democrático", conclui a nota.
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